AREsp 2843235 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada quanto à comprovação de que a renda do imóvel rural é revertida para a subsistência da família e quanto ao ônus probatório exigido para reconhecimento da impenhorabilidade; por isso, o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões recursais e dos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Bem De Família
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Bem De Família

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Parties

COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à comprovação de que a renda obtida com o imóvel rural é revertida para a subsistência da família
  2. 2 ônus da prova do executado para demonstrar exploração familiar da pequena propriedade rural (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC/2015; art. 1º da Lei n. 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a questão suscitada quanto à comprovação de que a renda do imóvel rural é revertida para a subsistência da família e quanto ao ônus probatório exigido para reconhecimento da impenhorabilidade; por isso, o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das razões recursais e dos pontos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame dos pontos alegados em embargos de declaração