AREsp 2789417 - DECISAO

AREsp 2789417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não sendo adequada a atuação do Judiciário para oficiar instituições financeiras em substituição ao devedor diante de sua inércia; ademais, faltou prequestionamento em pontos suscitados e aplicam-se os óbices sumulares pertinentes, bem como incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Representada (curatelada): COPRINT IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA.; Agravado: SEBASTIÃO MARTINS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Sisbajud/bacen Jud, Curadoria Especial, Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Sisbajud/bacen Jud Curadoria Especial Defensoria Pública +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

COPRINT IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA.

Representada (curatelada)

SEBASTIÃO MARTINS DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de ofício ao banco para averiguar natureza/impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 Ônus da prova acerca da impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário frente à inércia do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não sendo adequada a atuação do Judiciário para oficiar instituições financeiras em substituição ao devedor diante de sua inércia; ademais, faltou prequestionamento em pontos suscitados e aplicam-se os óbices sumulares pertinentes, bem como incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.