AREsp 2735113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deserção, decorrente da ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do benefício da gratuidade da justiça (ou do pagamento em dobro quando intimado), combinado com o precedente consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) que determina a deserção nas hipóteses de não pagamento do preparo na forma devida.

Parties
Agravante: DEJAIR DE PAULA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção
Legal Topics
Impenhorabilidade, Imóvel Rural, Pequena Propriedade Rural, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Imóvel Rural Pequena Propriedade Rural Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo +1 more

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Parties

DEJAIR DE PAULA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado é impenhorável com base no art. 833, VIII, do CPC
  2. 2 Se o pedido de gratuidade da justiça foi incompatibilizado pelo recolhimento do preparo
  3. 3 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do pagamento em dobro enseja deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conhece do recurso especial por deserção, decorrente da ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do benefício da gratuidade da justiça (ou do pagamento em dobro quando intimado), combinado com o precedente consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) que determina a deserção nas hipóteses de não pagamento do preparo na forma devida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.