AREsp 2795144 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alienação fiduciária afasta a impenhorabilidade do bem de família; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Violação do art. 26-A, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 (averbação/consilidação da propriedade)
  3. 3 Admissibilidade recursal e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alienação fiduciária afasta a impenhorabilidade do bem de família; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.