REsp 2190634 - DECISAO

REsp 2190634 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao não se manifestar sobre a aplicação do inciso X do art. 833 do CPC aos valores em caderneta de poupança, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos embargos de declaração, em especial quanto ao art. 833, X, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERLEY CARNEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para análise dos embargos de declaração e, em especial, da incidência do inciso X do art. 833 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Cumprimento De Sentença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

WANDERLEY CARNEIRO LEÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do inciso X do art. 833 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao não se manifestar sobre a aplicação do inciso X do art. 833 do CPC aos valores em caderneta de poupança, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos embargos de declaração, em especial quanto ao art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para análise dos embargos de declaração e, em especial, da incidência do inciso X do art. 833 do CPC.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para que analise os embargos de declaração, em especial a incidência do inciso X do art. 833 do CPC
  • Publique-se