AREsp 2751351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) restringe a impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos à poupança, admitindo sua extensão a outras contas somente se comprovada a constituição de reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, e porque a matéria probatória relativa à origem e finalidade dos valores não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SHEILA PEREIRA HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Da Reserva De Patrimônio, Natureza Salarial, Bloqueio De Valores
Processual Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prova Da Reserva De Patrimônio Natureza Salarial Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

SHEILA PEREIRA HERINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a contas distintas da poupança mediante prova de reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) restringe a impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos à poupança, admitindo sua extensão a outras contas somente se comprovada a constituição de reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, e porque a matéria probatória relativa à origem e finalidade dos valores não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.