AREsp 2475887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e porque os honorários advocatícios não se enquadram nas exceções do art. 833, § 2º do CPC, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (Súmula 83 e precedentes).

Parties
Agravante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Remuneratória, Sustento Digno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Verba Remuneratória Sustento Digno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, § 2º do CPC às verbas de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual de pro labore ou proventos sem violar o sustento digno do devedor
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e porque os honorários advocatícios não se enquadram nas exceções do art. 833, § 2º do CPC, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (Súmula 83 e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.