AREsp 2743986 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes (não havendo omissão ou obscuridade) e porque eventual alteração sobre a existência de má-fé, abuso ou fraude exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: DIEGO DE BARROS DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Por Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Má Fé, Abuso, Fraude, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Má Fé Abuso +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DE BARROS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Por Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 Alcance da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC e possibilidade de mitigação diante de má-fé/abuso/fraude

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.