AREsp 2848361 - DECISAO

AREsp 2848361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise de matéria constitucional compete ao STF e o agravo implicaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou os requisitos da impenhorabilidade do bem de família (registro da matrícula única e depoimentos testemunhais) e registou que a dívida não beneficiou a família do devedor; ademais, a esposa não foi citada na execução, podendo opor embargos de terceiro; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOBI TRANSPORTE URBNANO LTDA.; Agravada: RAQUEL MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MOBI TRANSPORTE URBNANO LTDA.

Agravante

RAQUEL MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação do art. 5º da CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise de matéria constitucional compete ao STF e o agravo implicaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou os requisitos da impenhorabilidade do bem de família (registro da matrícula única e depoimentos testemunhais) e registou que a dívida não beneficiou a família do devedor; ademais, a esposa não foi citada na execução, podendo opor embargos de terceiro; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 17% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa