AREsp 2786318 - DECISAO

AREsp 2786318 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a incidência do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, não havendo nos autos comprovação documental da imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa, e eventual reexame dessa matéria esbarraria na Súmula 7/STJ e no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALTAVAZÃO SERVICE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico De Ativos, SISBAJUD, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico De Ativos SISBAJUD Art. 833, X, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ALTAVAZÃO SERVICE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados
  3. 3 Primazia do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na garantia da execução

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, afastou a incidência do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, não havendo nos autos comprovação documental da imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa, e eventual reexame dessa matéria esbarraria na Súmula 7/STJ e no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão agravada que autorizou o bloqueio dos valores