AREsp 2857494 - DECISAO

AREsp 2857494 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque parte das alegações (violação de dispositivos relativos a obscuridade e embargos declaratórios) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento; quanto à penhora de honorários, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade quando, observadas as peculiaridades do caso concreto, for preservado percentual suficiente para garantir a subsistência do devedor; no caso, o TJRS concluiu que tal percentual foi preservado e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Mandatos Execução/impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos processuais
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de honorários advocatícios e verbas de natureza alimentar
  3. 3 manutenção de percentual suficiente para garantir a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque parte das alegações (violação de dispositivos relativos a obscuridade e embargos declaratórios) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo conhecimento; quanto à penhora de honorários, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade quando, observadas as peculiaridades do caso concreto, for preservado percentual suficiente para garantir a subsistência do devedor; no caso, o TJRS concluiu que tal percentual foi preservado e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.