REsp 2163227 - DECISAO

REsp 2163227 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente a poupança e só se estende a conta corrente ou outras aplicações se o devedor comprovar que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; tal comprovação não foi apresentada pela recorrente, devendo ser mantida a constrição.

Parties
Recorrente: EUNICE CALVO DA SILVA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, 40 Salários Mínimos, Bloqueio De Contas Bancárias, Reserva Patrimonial Destinada Ao Mínimo Existencial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 40 Salários Mínimos Bloqueio De Contas Bancárias Reserva Patrimonial Destinada Ao Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

EUNICE CALVO DA SILVA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de que quantia em conta constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial para extensão da proteção além da poupança
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza alimentar ou à reserva patrimonial do montante constrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente a poupança e só se estende a conta corrente ou outras aplicações se o devedor comprovar que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; tal comprovação não foi apresentada pela recorrente, devendo ser mantida a constrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.