REsp 2162219 - DECISAO

REsp 2162219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem o atendimento dos requisitos formais para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e não impugnou o conteúdo normativo dos dispositivos aplicáveis (incidência da Súmula 283/STF). Ademais, o executado não comprovou que os valores bloqueados eram destinados à sua subsistência, tornando-os penhoráveis.

Parties
Exequente: Joe Wallace Cox; Executado/recorrente: Cássio Rodolfo da Silva Aoki; Executada: Lucineia Quintanilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Comprovação De Reserva Destinada Ao Mínimo Existencial, Ônus Da Prova (arts. 373, II, E 854, § 3º, I, Cpc/2015), Súmulas Do Stj/constitucional
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (bacen Jud) Comprovação De Reserva Destinada Ao Mínimo Existencial Ônus Da Prova (arts. 373, Ii, E 854, § 3º, I, Cpc/2015) Súmulas Do Stj/constitucional

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Parties

Joe Wallace Cox

Exequente

Cássio Rodolfo da Silva Aoki

Executado/recorrente

Lucineia Quintanilha

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza alimentar dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem o atendimento dos requisitos formais para a alínea 'c' do art. 105 da CF, e não impugnou o conteúdo normativo dos dispositivos aplicáveis (incidência da Súmula 283/STF). Ademais, o executado não comprovou que os valores bloqueados eram destinados à sua subsistência, tornando-os penhoráveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não concedido efeito suspensivo ao recurso