AREsp 2801455 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo prova de que o imóvel é utilizado como residência da executada nem de que a renda de eventual locação se reverte para a subsistência da família; reconhecer o direito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Executada/agravante: Jurandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 486/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Duplicatas
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 486/stj +3 more

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Parties

Jurandira

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com base na Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Existência de omissão (art. 1.022 CPC/2015) na análise do contrato de locação e da prova de que a renda do aluguel reverte para a subsistência da família
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo prova de que o imóvel é utilizado como residência da executada nem de que a renda de eventual locação se reverte para a subsistência da família; reconhecer o direito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.