AREsp 2356790 - DECISAO

AREsp 2356790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial em parte, mas manteve-se o não provimento do recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos (notas fiscais e laudos de avaliação), que a pequena propriedade rural era explorada em regime familiar e que o oferecimento em garantia não afasta a impenhorabilidade; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Penhora De Imóvel Dado Em Garantia Hipotecária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Penhora De Imóvel Dado Em Garantia Hipotecária Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de exploração familiar da propriedade
  3. 3 incidência do art. 833, VIII, do CPC/2015 e do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial em parte, mas manteve-se o não provimento do recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos (notas fiscais e laudos de avaliação), que a pequena propriedade rural era explorada em regime familiar e que o oferecimento em garantia não afasta a impenhorabilidade; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.