REsp 2200711 - DECISAO

REsp 2200711 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão necessária para o julgamento (se a impenhorabilidade para garantia de execução fiscal deve ser prevista em lei e não aproveita cláusula contratual), sendo tal omissão suficiente para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; por consequência, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/15 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União; Executada: empresa executada; Concedente: Municipalidade de Monte Alto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração/decisão De Admissibilidade E Anulação Do Acórdão De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno ao Tribunal de origem para apreciação da matéria; multa afastada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Contrato De Fomento Industrial, Cláusula De Reversão De Propriedade
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Impenhorabilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Contrato De Fomento Industrial Cláusula De Reversão De Propriedade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

empresa executada

Executada

Municipalidade de Monte Alto/SP

Concedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração/decisão De Admissibilidade E Anulação Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a ponto necessário à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de cláusulas contratuais de impenhorabilidade frente à execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão necessária para o julgamento (se a impenhorabilidade para garantia de execução fiscal deve ser prevista em lei e não aproveita cláusula contratual), sendo tal omissão suficiente para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; por consequência, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/15 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação de retorno ao Tribunal de origem para apreciação da matéria; multa afastada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração