AREsp 2688790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria poderia ser mitigada diante do decurso do tempo e da ausência de comprovação da imprescindibilidade à subsistência, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo inviável, no recurso especial, reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO GUILHERME BOETTCHER e OUTROS; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Penhora, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Penhora Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO GUILHERME BOETTCHER e OUTROS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando se perde a natureza alimentar com o decurso do tempo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do acervo fático-probatório, concluiu que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria poderia ser mitigada diante do decurso do tempo e da ausência de comprovação da imprescindibilidade à subsistência, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo inviável, no recurso especial, reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.