AREsp 2817927 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado é o de que o art. 833, X, do CPC/2015 não favorece pessoas jurídicas, salvo nas hipóteses excepcionais reconhecidas em precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Penhora De Valores Em Conta Bancária
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  2. 2 Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária de pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados da pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento consolidado é o de que o art. 833, X, do CPC/2015 não favorece pessoas jurídicas, salvo nas hipóteses excepcionais reconhecidas em precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.