AREsp 2848044 - DECISAO

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O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve cerceamento de defesa porque os recorrentes não especificaram as provas e fatos controversos a serem produzidos; não foi comprovado que o imóvel penhorado fosse a única residência do núcleo familiar diante da existência de outros imóveis em nome dos executados; a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: EDUARDO TADEU PIAGENTINI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

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Parties

EDUARDO TADEU PIAGENTINI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º da Lei 8.009/1990 (impenhorabilidade)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve cerceamento de defesa porque os recorrentes não especificaram as provas e fatos controversos a serem produzidos; não foi comprovado que o imóvel penhorado fosse a única residência do núcleo familiar diante da existência de outros imóveis em nome dos executados; a alteração demandaria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.