REsp 2183102 - DECISAO

REsp 2183102 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial: as questões referentes aos arts. 85, § 14, e 854, § 3º do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; entretanto, quanto à impenhorabilidade de valores de previdência privada, a jurisprudência do STJ exige exame probatório para verificar se os valores constituem reserva para o mínimo existencial, motivo pelo qual se deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a penhorabilidade conforme a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: DIEDER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Executada: APARECIDA HELENA AGOSTINHO CALÇA; Executado: EDIVALDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise da penhorabilidade dos valores de previdência privada conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada, Penhora, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Previdência Privada Penhora Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

DIEDER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

APARECIDA HELENA AGOSTINHO CALÇA

Executada

EDIVALDO LOPES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação
  2. 2 impenhorabilidade de valores de previdência privada
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial: as questões referentes aos arts. 85, § 14, e 854, § 3º do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; entretanto, quanto à impenhorabilidade de valores de previdência privada, a jurisprudência do STJ exige exame probatório para verificar se os valores constituem reserva para o mínimo existencial, motivo pelo qual se deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a penhorabilidade conforme a orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise da penhorabilidade dos valores de previdência privada conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão da penhorabilidade dos valores decorrentes de fundo de previdência privada consoante a jurisprudência desta Corte Superior.
  • Publique‑se. Intimem‑se.