EAREsp 2281424 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que é possível o bloqueio de valores em contas do executado, mas eventual declaração de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC depende de alegação tempestiva pelo devedor, não sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Acolhendo Embargos E Provendo Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Preclusão, Art. 854, § 3º, I
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Art. 833, X, Do Cpc/2015 Preclusão Art. 854, § 3º, I, Do Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Acolhendo Embargos E Provendo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 833 e 854 do CPC/2015 e relação entre o dever de alegação tempestiva pelo executado e a possibilidade de desbloqueio ex officio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de divergência e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que é possível o bloqueio de valores em contas do executado, mas eventual declaração de impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC depende de alegação tempestiva pelo devedor, não sendo matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; recurso especial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de divergência e prover o recurso especial interposto pela embargante.
  • Reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelo devedor.