AREsp 2721471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo se ofertada em garantia hipotecária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERANA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERANA PR/SP/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de renúncia ao direito de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo se ofertada em garantia hipotecária, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.