REsp 2179547 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela deficiência da fundamentação, consoante Súmulas 283 e 284 do STF, e pela inobservância dos requisitos formais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Legitimidade, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 833, X, Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Legitimidade Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em conta bancária
  2. 2 Legitimidade para pleitear em nome próprio direito de terceiros (art. 18 do CPC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e pela deficiência da fundamentação, consoante Súmulas 283 e 284 do STF, e pela inobservância dos requisitos formais exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.