AREsp 2866200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há previsão legal automática de impenhorabilidade do veículo por titular ser portador de deficiência, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para suas atividades, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a busca e apreensão é medida prevista no art. 845 do CPC e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais.

Parties
Agravante: Edie Dellamagna Jr.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direitos Da Pessoa Com Deficiência Impenhorabilidade Penhora De Veículo Busca E Apreensão Súmula 7/stj Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

Edie Dellamagna Jr.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º da Lei nº 13.146/2015 e do art. 833 do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo de titular portador de deficiência física
  3. 3 Indispensabilidade do bem para locomoção e atividades profissionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há previsão legal automática de impenhorabilidade do veículo por titular ser portador de deficiência, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para suas atividades, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a busca e apreensão é medida prevista no art. 845 do CPC e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.