AREsp 2858382 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial para determiner o retorno dos autos à Corte de origem, porque a avaliação da origem dos valores bloqueados e do tipo de aplicação (se caderneta de poupança ou outra), bem como, em caso de aplicação diversa, a necessidade de comprovação de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, são questões fáticas incompatíveis com o exame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo ser esclarecidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam esclarecidos pontos omissos nos embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Bloqueio Em Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Bacen Jud, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Bloqueio Em Conta Corrente Caderneta De Poupança Bacen Jud +2 more

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Parties

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 aplica‑se automaticamente a valores em conta corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Se é necessário comprovar a origem dos valores ou o tipo de conta para a incidência da proteção prevista no art. 833, X, do CPC
  3. 3 Se valores em conta corrente ou outras aplicações distintos da caderneta de poupança podem ser protegidos quando comprovarem constituir reserva destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial para determiner o retorno dos autos à Corte de origem, porque a avaliação da origem dos valores bloqueados e do tipo de aplicação (se caderneta de poupança ou outra), bem como, em caso de aplicação diversa, a necessidade de comprovação de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, são questões fáticas incompatíveis com o exame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo ser esclarecidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam esclarecidos pontos omissos nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue os embargos de declaração esclarecendo a origem dos valores penhorados, o tipo de aplicação e, se for o caso, se o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.
  • Declarar prejudicada a análise dos demais pontos apontados como violados no recurso especial em razão do provimento do art. 1.022, I, do CPC/2015.