REsp 2181835 - DECISAO

REsp 2181835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte reafirmou entendimento de que caderneta de poupança e conta poupança configuram a mesma modalidade passível de impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos, razão pela qual, no caso, os valores mantidos em conta poupança tornavam-se impenhoráveis e não justificavam modificação do julgado por meio de embargos.

Parties
Embargante: SICCOB COCRED Cooperativa de Crédito; Embargado: Geraldo de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Caderneta De Poupança, Conta Poupança, Salário/benefício Previdenciário, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line Caderneta De Poupança Conta Poupança Salário/benefício Previdenciário Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

SICCOB COCRED Cooperativa de Crédito

Embargante

Geraldo de Souza Filho

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à conta poupança e caderneta de poupança
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 Penhorabilidade de salário/benefício depositado em conta-corrente ou mantido por prazo superior a 30 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte reafirmou entendimento de que caderneta de poupança e conta poupança configuram a mesma modalidade passível de impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos, razão pela qual, no caso, os valores mantidos em conta poupança tornavam-se impenhoráveis e não justificavam modificação do julgado por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.