REsp 2146799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das provas e fatos constantes dos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora dos valores em conta corrente do recorrente e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação de que os valores penhorados tinham natureza salarial ou constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial que justificasse estender a impenhorabilidade automática prevista para caderneta de poupança.

Parties
Agravante: SALAH ADNAN DURGHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, SISBAJUD, Conta Corrente, Salários Mínimos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Online SISBAJUD Conta Corrente Salários Mínimos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SALAH ADNAN DURGHAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores mantidos em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos (caderneta de poupança vs outras aplicações)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante das provas e fatos constantes dos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora dos valores em conta corrente do recorrente e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve comprovação de que os valores penhorados tinham natureza salarial ou constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial que justificasse estender a impenhorabilidade automática prevista para caderneta de poupança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.