REsp 2184333 - DECISAO

REsp 2184333 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1285/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema n. 1285/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Sobrestamento, Tema N. 1285/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Sobrestamento Tema N. 1285/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1285/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos do Tema n. 1285/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1285/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.