AREsp 2819058 - DECISAO

AREsp 2819058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o agravante deixou transcorrer o prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, do CPC para alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, configurando preclusão; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: Edegar Rodrigues de Oliveira Borgonovo; Exequente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Penhora on Line, Bem De Família
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Preclusão Bloqueio De Valores SISBAJUD Penhora on Line +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edegar Rodrigues de Oliveira Borgonovo

Agravante/executado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos pode ser reconhecida de ofício ou se está sujeita à preclusão
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias do art. 854, §3º, do CPC para alegação de impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o agravante deixou transcorrer o prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, do CPC para alegar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, configurando preclusão; alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.