AREsp 2689742 - DECISAO

AREsp 2689742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a tese de perda da impenhorabilidade por fraude à execução e da impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu que não houve prova efetiva de dilapidação patrimonial e que a exequente não desconstituiu as provas de moradia, de modo que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel foi mantida.

Parties
Agravante: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Agravado/executado: Airton Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fraude À Execução, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dilapidação Do Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Fraude À Execução Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dilapidação Do Patrimônio

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Parties

ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante

Airton Ferrari

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel perdeu a proteção de impenhorabilidade em razão de prévio reconhecimento de fraude à execução (doação simulada).
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para fins de recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a tese de perda da impenhorabilidade por fraude à execução e da impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo entendeu que não houve prova efetiva de dilapidação patrimonial e que a exequente não desconstituiu as provas de moradia, de modo que a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.