AREsp 2677225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com base em prova de constatação (residência e trabalho da família no imóvel) e enquadramento dentro dos módulos fiscais previstos, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 961); além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e o recurso enfrentou o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OURO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Ônus Da Prova, Repercussão Geral (tema 961), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Ônus Da Prova Repercussão Geral (tema 961) +2 more

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Parties

OURO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel rural se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade do imóvel rural
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com base em prova de constatação (residência e trabalho da família no imóvel) e enquadramento dentro dos módulos fiscais previstos, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ e do STF (Tema 961); além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e o recurso enfrentou o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.