REsp 2126139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (incluindo tutela provisória), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os valores constritos provêm de recursos públicos do fundo partidário, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833, XI, do CPC/2015, não sendo possível reexaminar o acervo probatório nesta instância.

Parties
Agravante: MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Tutela Provisória (art. 300 Cpc) Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Penhorabilidade de recursos do fundo partidário (art. 833, XI, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (incluindo tutela provisória), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os valores constritos provêm de recursos públicos do fundo partidário, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833, XI, do CPC/2015, não sendo possível reexaminar o acervo probatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.