AREsp 2696728 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, concluiu que a propriedade não era trabalhada pela família, e a impugnação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: DOMINGOS ANTÔNIO DE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ANTÔNIO DE CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas fático-probatórias
  3. 3 caráter da impenhorabilidade quando a propriedade é explorada por família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, concluiu que a propriedade não era trabalhada pela família, e a impugnação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial