AREsp 2558927 - ACORDAO

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A matéria referente à impenhorabilidade das verbas constritas foi decidida na instância de origem sem interposição oportuna de recurso, caracterizando preclusão consumativa; assim, ainda sendo questão de ordem pública, não cabe rediscutir o tema nem promover reexame fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Direito Processual Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade de valores quando houve decisão anterior acerca do tema
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório
  3. 3 Impenhorabilidade de valores provenientes de reclamação trabalhista e natureza alimentar

Ratio Decidendi

A matéria referente à impenhorabilidade das verbas constritas foi decidida na instância de origem sem interposição oportuna de recurso, caracterizando preclusão consumativa; assim, ainda sendo questão de ordem pública, não cabe rediscutir o tema nem promover reexame fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno