REsp 2160947 - DECISAO

REsp 2160947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras até o teto de 40 salários-mínimos, desde que o devedor comprove que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; por se tratar de questão probatória, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Bacen Jud, Mínimo Existencial, Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Bacen Jud Mínimo Existencial Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente
  2. 2 Critérios para extensão da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos além da caderneta de poupança
  3. 3 Ônus da prova do devedor quanto à reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras até o teto de 40 salários-mínimos, desde que o devedor comprove que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; por se tratar de questão probatória, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se e intimar-se