REsp 2066247 - DECISAO

REsp 2066247 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o montante bloqueado (R$ 184.576,26), mantido em conta-corrente, não foi comprovado como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; não se aplica, portanto, a presunção de impenhorabilidade exigida para extensão do teto de 40 salários-mínimos a contas que não sejam cadernetas de poupança, devendo assim ser mantida a penhora sobre a integralidade dos valores constritos.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, Inciso X, Do Código De Processo Civil, Bloqueio Em Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Bacenjud
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Artigo 833, Inciso X, Do Código De Processo Civil Bloqueio Em Conta Corrente Caderneta De Poupança Bacenjud

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Necessidade de demonstrar que valores em conta-corrente constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade em contas que não sejam cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o montante bloqueado (R$ 184.576,26), mantido em conta-corrente, não foi comprovado como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; não se aplica, portanto, a presunção de impenhorabilidade exigida para extensão do teto de 40 salários-mínimos a contas que não sejam cadernetas de poupança, devendo assim ser mantida a penhora sobre a integralidade dos valores constritos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Manter a penhora sobre a integralidade dos valores constritos na origem (R$ 184.576,26)