AREsp 2827567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise favorável ao recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório: o tribunal de origem constatou, com base em extratos, movimentação habitual da conta que desvirtua sua natureza de poupança e não houve prova de que os valores são verbas salariais, razão pela qual incidiu a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Verba Salarial, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Conta Poupança Verba Salarial Bloqueio De Valores SISBAJUD Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora em conta poupança com valor inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 desvirtuamento da natureza de conta poupança por movimentação financeira habitual
  3. 3 ônus da prova sobre a natureza salarial das verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise favorável ao recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório: o tribunal de origem constatou, com base em extratos, movimentação habitual da conta que desvirtua sua natureza de poupança e não houve prova de que os valores são verbas salariais, razão pela qual incidiu a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.