AREsp 2813917 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o executado não comprovou que os valores bloqueados se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ADALBERTO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Art. 833, Inciso X, CPC, Súmula 7 Do STJ, Dignidade Da Pessoa Humana, Ônus Da Prova Do Executado
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Art. 833, Inciso X, CPC Súmula 7 Do STJ Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

JOSE ADALBERTO ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias em conta corrente até 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de análise caso a caso e mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus do executado de demonstrar que a quantia se enquadra em hipótese de impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o executado não comprovou que os valores bloqueados se enquadram na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.