AREsp 2829936 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, considerando que a penhora de parcela do benefício previdenciário de R$2.268,61 comprometeria a subsistência do devedor e não havia reserva de capital que permitisse a mitigação da impenhorabilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a decisão estadual.

Parties
Recorrente: CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAVALCANTE DE MOURA & CARMONA DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de parcela de benefício previdenciário e mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, considerando que a penhora de parcela do benefício previdenciário de R$2.268,61 comprometeria a subsistência do devedor e não havia reserva de capital que permitisse a mitigação da impenhorabilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a decisão estadual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.