AREsp 2580015 - ACORDAO

AREsp 2580015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que a proteção automática do art. 833, X, alcança somente a caderneta de poupança; não havendo prova de que o valor bloqueado era poupança ou verba salarial/pensional e diante do impedimento de reexaminar prova em recurso especial, manteve-se a decisão de indeferir o desbloqueio.

Parties
Agravante: SENILDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacen Jud, Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Impenhorabilidade Bacen Jud Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SENILDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base na jurisprudência do STJ, que a proteção automática do art. 833, X, alcança somente a caderneta de poupança; não havendo prova de que o valor bloqueado era poupança ou verba salarial/pensional e diante do impedimento de reexaminar prova em recurso especial, manteve-se a decisão de indeferir o desbloqueio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito.