REsp 2067301 - DECISAO

REsp 2067301 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de a matéria exigir reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e de haver ausência de debate no tribunal de origem sobre a alegada única fonte de subsistência (Súmula 282 do STF), bem como por se tratar de questão cuja admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Repercussão Geral, Súmulas 7 Do STJ, 282 E 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Repercussão Geral Súmulas 7 Do Stj, 282 E 284 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural arrendada pode ser considerada impenhorável
  2. 2 Se a renda do arrendamento constitui única fonte de subsistência e foi devidamente debatida no tribunal de origem
  3. 3 Se a análise da impenhorabilidade demanda reexame de provas, vedado por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão de a matéria exigir reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e de haver ausência de debate no tribunal de origem sobre a alegada única fonte de subsistência (Súmula 282 do STF), bem como por se tratar de questão cuja admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.