REsp 2155079 - DECISAO

REsp 2155079 - DECISAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e demonstrar-se a repetição da controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas formas de poupança; determinou-se a suspensão dos recursos que abordem idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Decisão de afetação proferida; processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise dos embargos de declaração prejudicada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salário Mínimo, Caderneta De Poupança, Fundo De Investimento, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Impenhorabilidade Salário Mínimo Caderneta De Poupança Fundo De Investimento Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e demonstrar-se a repetição da controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em diversas formas de poupança; determinou-se a suspensão dos recursos que abordem idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Decisão de afetação proferida; processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; análise dos embargos de declaração prejudicada.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 463/468