AREsp 2398968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, os agravantes não juntaram prova da natureza salarial dos valores (ônus do executado, art. 373 CPC), a penhora de créditos futuros é admissível nos termos dos arts. 789 e 835 do CPC e a alteração da ordem de preferência de penhora é possível conforme o §1º do art. 835; ainda, o exame do mérito exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/executado: Werner; Agravante/executado: Orion; Empresa Mencionada No Contrato: GBC ÓLEO E GÁS LTDA; Exequente: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Créditos Futuros, Ônus Da Prova, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Créditos Futuros Ônus Da Prova Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Werner

Agravante/executado

Orion

Agravante/executado

GBC ÓLEO E GÁS LTDA

Empresa Mencionada No Contrato

Recorrido

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente e natureza salarial/pro labore
  3. 3 possibilidade de penhora de créditos futuros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, os agravantes não juntaram prova da natureza salarial dos valores (ônus do executado, art. 373 CPC), a penhora de créditos futuros é admissível nos termos dos arts. 789 e 835 do CPC e a alteração da ordem de preferência de penhora é possível conforme o §1º do art. 835; ainda, o exame do mérito exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.