REsp 2206451 - DECISAO

REsp 2206451 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STJ e, conformemente, sejam negados seguimento ou praticado juízo de retratação conforme o resultado definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Manoel Bezerra Sercundes Neto; Agravante (no Agravo De Instrumento) / Parte Adversa: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.285/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados para aguardar julgamento do Tema 1.285/STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Penhora Em Contas Bancárias, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Penhora Em Contas Bancárias Recursos Repetitivos (tema 1.285)

Case Brief

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Parties

Manoel Bezerra Sercundes Neto

Recorrente (recurso Especial)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante (no Agravo De Instrumento) / Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.285/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável, independentemente da forma de guarda, a quantia de até 40 salários-mínimos
  2. 2 Se a mera existência de saldo inferior a 40 salários-mínimos afasta a possibilidade de constrição sem verificação de movimentação bancária
  3. 3 Qual o ônus de provar que valores bloqueados constituem reserva financeira

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do STJ e, conformemente, sejam negados seguimento ou praticado juízo de retratação conforme o resultado definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados para aguardar julgamento do Tema 1.285/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1.285), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir
  • Publicar e intimar as partes