EAREsp 2188715 - DECISAO

EAREsp 2188715 - DECISAO

A Corte Especial firmou a tese do Tema 1235 de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser alegada tempestivamente pelo executado; em face disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento aos embargos de divergência e afastar a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos diante da penhora de ativos financeiros determinada pelo juízo de primeiro grau, antes de eventual manifestação da parte interessada.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento aos embargos de divergência para afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 salários-mínimos da penhora de ativos financeiros determinada pelo juízo de primeiro grau, antes da manifestação da parte interessada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos, Preclusão, Tema 1235
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos Preclusão Tema 1235

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública
  2. 2 Se o juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC ou se cabe ao executado alegá-la tempestivamente, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

A Corte Especial firmou a tese do Tema 1235 de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser alegada tempestivamente pelo executado; em face disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento aos embargos de divergência e afastar a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos diante da penhora de ativos financeiros determinada pelo juízo de primeiro grau, antes de eventual manifestação da parte interessada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento aos embargos de divergência para afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 salários-mínimos da penhora de ativos financeiros determinada pelo juízo de primeiro grau, antes da manifestação da parte interessada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento aos embargos de divergência para afastar a impenhorabilidade do valor de até 40 salários-mínimos da penhora de ativos financeiros determinada pelo juízo de primeiro grau