AREsp 2852500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — a ausência de comprovação do caráter salarial das quantias bloqueadas — não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Exequente: GENIVALDO PEREIRA VIDAL; Executado / Agravante / Recorrente: ALEXANDRE BRUNO SAMPAIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Sisbajud, Recursos Especiais, Súmula 283/stf
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Sisbajud Recursos Especiais Súmula 283/stf

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Parties

GENIVALDO PEREIRA VIDAL

Exequente

ALEXANDRE BRUNO SAMPAIO DOS SANTOS

Executado / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — a ausência de comprovação do caráter salarial das quantias bloqueadas — não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial