REsp 2146328 - DECISAO

REsp 2146328 - DECISAO

Verifica-se que a questão de direito está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em decisão anterior de origem considerou-se, ainda, que a constrição via Bacenjud é medida extrema e que quantias inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo se mantidas em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou fundo de investimentos, o que justificou o desbloqueio de valores até esse limite.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem (autos Sobrestados)
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.285/STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Via Bacenjud, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora Via Bacenjud Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem (autos Sobrestados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC quanto a quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Possibilidade e limites da constrição de ativos financeiros via sistema Bacenjud; caráter subsidiário/extremo dessa medida
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Verifica-se que a questão de direito está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em decisão anterior de origem considerou-se, ainda, que a constrição via Bacenjud é medida extrema e que quantias inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis mesmo se mantidas em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou fundo de investimentos, o que justificou o desbloqueio de valores até esse limite.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.285/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.285/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.