REsp 2051323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos versavam exclusivamente sobre a mesma questão já objeto do Tema n. 1.235 (impenhorabilidade até 40 salários mínimos), matéria apreciada em regime de recursos repetitivos; assim, o recurso deveria ter tido apenas seu seguimento negado, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: ALTEVIR CORDEIRO DOS SANTOS SEGUNDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema N. 1.235), Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Impenhorabilidade Preclusão Recursos Repetitivos (tema N. 1.235) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALTEVIR CORDEIRO DOS SANTOS SEGUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
2 Preclusão temporal da alegação de impenhorabilidade
3 Admissibilidade e seguimento do recurso especial diante de acórdão em consonância com orientação de julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.