AREsp 2794163 - ACORDAO

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O STJ decidiu que o art. 833, X do CPC/2015 não protege pessoas jurídicas, salvo empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte quando demonstrada a imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial, e que às pessoas jurídicas aplicam-se as regras do art. 833, IV, devendo o tribunal de origem reapreciar o recurso à luz dessa jurisprudência.

Parties
Autor: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO; Agravante: LUCIANE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Pessoa Jurídica, Empresário Individual, Sociedade Empresária De Pequeno Porte
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Pessoa Jurídica Empresário Individual Sociedade Empresária De Pequeno Porte

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Autor

LUCIANE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Alcance do art. 833, X para empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 833, X do CPC/2015 não protege pessoas jurídicas, salvo empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte quando demonstrada a imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial, e que às pessoas jurídicas aplicam-se as regras do art. 833, IV, devendo o tribunal de origem reapreciar o recurso à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso interposto pela agravante, à luz da jurisprudência do STJ.