AREsp 2764263 - DECISAO

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O art. 833, IX, do CPC protege, como regra, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo inviável ao intérprete ou aplicador do direito criar exceções não previstas pelo legislador; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a impenhorabilidade por criar hipótese de exceção deve ser reformada, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores em exame e provido o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Art. 833, IX, Do CPC, Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora, Convênio, Educação
Processual Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Recursos Públicos Art. 833, Ix, Do CPC Cumprimento Provisório De Sentença Penhora Convênio +1 more

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Parties

INSTITUTO DE INTEGRACAO SOCIAL NATALIA REZINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 833, IX, do CPC em desfavor de credores fornecedores a instituições privadas que recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social
  3. 3 Possibilidade de criação judicial de exceções à impenhorabilidade prevista em lei

Ratio Decidendi

O art. 833, IX, do CPC protege, como regra, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sendo inviável ao intérprete ou aplicador do direito criar exceções não previstas pelo legislador; assim, a decisão do Tribunal de origem que afastou a impenhorabilidade por criar hipótese de exceção deve ser reformada, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores em exame e provido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Confirmada a liminar proferida às fls. 617-620